Entenda como a transição para CBS, IBS e Split Payment impacta a apuração tributária e o fluxo de caixa do setor de transporte.
O sistema tributário brasileiro sobre o consumo é conhecido pela complexidade: cinco tributos diferentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), cada um com legislação própria, alíquotas que variam entre estados e municípios, e um efeito cascata que onera a cadeia produtiva em vários pontos. A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, nasce para simplificar esse sistema, substituindo os cinco tributos por um modelo de IVA dual: a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios.
A importância da reforma vai além da simplificação. Ela busca reduzir a chamada "guerra fiscal" entre estados, diminuir a insegurança jurídica que gera disputas tributárias, dar mais transparência sobre quanto de imposto realmente incide em cada produto ou serviço, e tornar o Brasil mais competitivo para investimento. Para o Transporte e Logística, um setor que sente na prática os efeitos da cumulatividade tributária e das divergências entre estados, essas mudanças têm peso ainda maior.
A reforma consolida cinco tributos atuais em três novos, todos baseados no princípio da não cumulatividade:
Em 2026, ano de testes da reforma, CBS e IBS são cobrados a uma alíquota simbólica de apenas 1% no total (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), sem representar aumento real de carga tributária: o objetivo nessa fase é testar sistemas, emissão de documentos fiscais e processos, tanto para empresas quanto para os governos.
Quando o novo sistema estiver totalmente implementado, em 2033, a estimativa oficial aponta uma alíquota nominal combinada na faixa de 26,5% a 28% (algo em torno de 8,8% de CBS e 17,7% de IBS), sem, até o momento, um regime de alíquota reduzida específica para o transporte de cargas. É importante destacar que esse número é a alíquota nominal: como o novo modelo permite o aproveitamento amplo de créditos sobre os insumos da operação, algumas estimativas de mercado apontam uma carga efetiva menor do que a alíquota nominal sugere, mas isso depende diretamente de quanto a transportadora conseguir aproveitar em créditos.
A partir de 2027, começa a ser implantado, de forma gradual, o chamado Split Payment: no momento do pagamento, parte do tributo pode ser separada e recolhida diretamente ao governo, sem passar pelo caixa da empresa. Segundo as publicações especializadas consultadas, a primeira etapa é facultativa e depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Isso muda a lógica de gestão de fluxo de caixa: hoje, o tributo cobrado do cliente fica temporariamente disponível no caixa da empresa até a data de recolhimento; no novo modelo, essa folga tende a diminuir, o que exige revisão do planejamento financeiro e do capital de giro. Veja os detalhes em Split payment no frete.
Créditos sobre diesel, pneus, manutenção e pedágio: hoje, o aproveitamento de créditos tributários por transportadoras é limitado, parte do ICMS pago em insumos como diesel e lubrificantes não é totalmente recuperável, e ativos como caminhões têm o crédito diluído ao longo de até 48 meses. Com a não cumulatividade ampla do IBS e da CBS, esses créditos passam a ser aproveitados de forma mais completa, incluindo diesel, lubrificantes, pneus, manutenção, pedágios e a aquisição de veículos, o que tende a reduzir o custo tributário efetivo da operação ao longo do tempo.
Cobrança no destino, não mais na origem: um dos pontos mais sensíveis do sistema atual é a tributação na origem, uma transportadora que presta serviço para tomadores em outros estados frequentemente enfrenta divergências de alíquota e disputas por crédito entre os estados envolvidos. Com o IBS, a cobrança passa a ocorrer no local de consumo, e não mais na origem, o que tende a simplificar operações interestaduais e reduzir conflitos fiscais entre estados.
O ponto de atenção: motoristas autônomos: uma parcela relevante do transporte rodoviário de cargas no Brasil é realizada por motoristas autônomos (TAC), que não emitem documento fiscal com destaque de IBS e CBS. Isso significa que o crédito dessa etapa do frete segue regra própria: a legislação prevê crédito presumido para quem contrata transportador autônomo ou MEI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mas o valor tende a ser diferente do crédito de um prestador que emite documento fiscal com destaque dos tributos. Isso cria um incentivo para avaliar os modelos de contratação, inclusive parcerias com cooperativas ou transportadoras que emitam a documentação fiscal correta. Entenda os enquadramentos em TAC, TAC equiparado, ETC e transportadora.
Contratos de frete em transição: contratos de frete de longo prazo fechados antes ou durante a fase de transição, sem cláusula de reajuste tributário, podem se tornar um problema à medida que a carga tributária efetiva muda ano a ano. Revisar contratos vigentes e incluir cláusulas de ajuste para o período de 2026 a 2033 é uma recomendação prática para não absorver aumento de custo sem repasse.
Desde a primeira versão deste artigo, houve novidades que mudam o planejamento de quem opera frete:
Valores e prazos podem mudar com novas regulamentações, e este conteúdo é informativo, sem substituir a análise do seu caso.
Ainda que a transição seja gradual, algumas ações podem ser iniciadas desde já: revisar contratos e políticas de precificação considerando o novo modelo de créditos, mapear o impacto do Split Payment no fluxo de caixa, rever a política de contratação de motoristas autônomos frente à perda de crédito, e manter o ERP e os sistemas fiscais atualizados para as novas exigências. Contar com um parceiro contábil-fiscal que acompanhe de perto as mudanças reduz riscos e evita surpresas ao longo da transição.